Home Notícias Sete anos da regulamentação do casamento homoafetivo no Brasil

Sete anos da regulamentação do casamento homoafetivo no Brasil

Em 2018 o país registrou um aumento de mais de 60% nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

No Brasil não há uma lei específica sobre o casamento homoafetivo, mas desde maio de 2011 ele é permitido no país. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior do Código Civil, de que a família era formada apenas na união de um homem com uma mulher. Foi decidido que as uniões estáveis de casais homossexuais seguiriam as mesmas regras e teriam os mesmos direitos que as uniões de casais heterossexuais.

Mesmo com a decisão do STF, muitos casais homossexuais encontravam dificuldades para fazer valer a nova regra nos cartórios. Só em maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que regulamentou e permitiu o registro de casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios. Na resolução também ficou proibida a recusa em realizá-los.

Aumento de mais de 60% nas uniões

Segundo dados das Estatísticas do Registro Civil de 2018, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto os registros de casamentos ao todo tiveram uma queda de 1,6% em comparação com 2017, as uniões entre pessoas do mesmo sexo tiveram um aumento de 61,7% em relação ao ano anterior. Os dados de 2019 ainda estão sendo contabilizados.

Mas, qual teria sido a causa desse aumento tão expressivo em 2018? A resposta talvez esteja nas eleições gerais daquele ano. Analisando o gráfico de uniões homoafetivas de 2018, ele vinha apresentando números maiores em relação aos anos anteriores desde janeiro, mas a partir de outubro há uma subida vertiginosa. Compare: em dezembro de 2017 foram registrados 614 casamentos, enquanto que em dezembro de 2018 foram 3.098.

Pelo fato de o direito à união entre pessoas do mesmo sexo se basear em uma jurisprudência e uma resolução, e não uma lei, vários casais ficaram apreensivos com possíveis retrocessos, já que a direita tinha acabado de conseguir a vitória nas urnas. Muitos teriam adiantado os planos de casamento e oficializado a união logo após as eleições, para garantir seus direitos.

Vale lembrar que, para que o direito ao casamento de pessoas do mesmo sexo fosse revertido, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma lei proibindo. E mesmo que aprovasse, ela poderia ser derrubada pelo STF. Lembrando ainda que, também em 2018, a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou os processos em que o STF reconheceu a união estável para casais homoafetivos como patrimônio documental da humanidade.

Dicas para casar

Para quem se animou e quer oficializar a união, vale dar uma olhada nesse site https://www.casamentocivil.com.br/ , que tem todo o passo a passo para um casamento no civil e também sobre a conversão de união estável em casamento.

Ah, e para quem está preocupado com os valores salgados que os cartórios costumam cobrar para realizar um casamento, saiba que existe uma lei no Código Civil que garante a realização do casamento civil para pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos e façam declaração de pobreza.

Em Praia Grande são dois os cartórios de registro civil: o Cartório Shoji, que fica na rua Dr. Roberto Shoji nº 230, no Boqueirão; e o Cartório Solemar, que fica na av. Presidente Kennedy nº 9900, no Balneário Maracanã.

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